Requerimento nº 950/2025
Requer prorrogação de prazo ao PLO 161/2025 - de Autoria do Vereador César Urtado.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 04/12/2025
Proposição Digital: P2664466311/20251
Protocolo: 4830/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 161/2025