Projeto de Lei Ordinária nº 262/2025
“Dispõe sobre a proibição da circulação de bicicletas adaptadas com motores a combustão no município de Ibitinga, dá autonomia aos órgãos competentes para fiscalização e remoção, e prevê a destinação de espaço específico para o uso desses veículos”
Autoria: RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 05/12/2025
Proposição Digital: P3154795293/20242
Protocolo: 4834/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 414/2025 , Ofício nº 416/2025
Último Local: 12/12/2025 15:21:04 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 12/04/2026
