Ofício nº 392/2025
Ofício ao Vereador Ricardo Prado encaminhando Parecer do Procurador Jurídico ao PLO nº 213/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do serviço de vigilância comunitária noturna no Município de Ibitinga. (MAZO)
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 05/12/2025
Proposição Digital: P3878074599/20259
Protocolo: 4845/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 213/2025