Ofício nº 393/2025
Requer juntada de documentos ao PLO nº 169/2025 (RELATOR MAZO)
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 05/12/2025
Proposição Digital: P1002605010/20274
Protocolo: 4846/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 169/2025