Projeto de Lei Complementar nº 27/2025
Altera a Lei Complementar nº 09, de 21 de agosto de 2009, quanto a obrigatoriedade dos espaços culturais fornecerem cadeiras de rodas, motorizadas ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Ibitinga.
Autoria: MARCOS MAZO
Data de Apresentação: 05/12/2025
Proposição Digital: P4283233308/20183
Protocolo: 4847/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 414/2025 , Ofício nº 416/2025
Último Local: 31/03/2026 12:03:19 - Sessão - Proposição incluída na Ordem do Dia
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: RAFAEL BARATA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CÉLIO ARISTÃO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 - MARCOS MAZO - Altera a Lei Complementar nº 09, de 21 de agosto de 2009, quanto a obrigatoriedade dos espaços culturais fornecerem cadeiras de rodas, motorizadas ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Ibitinga. (Relator: Vereador Rafael Barata) | Aprovado |
| Emenda Aditiva nº 2 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 - MARCOS MAZO - Altera a Lei Complementar nº 09, de 21 de agosto de 2009, quanto a obrigatoriedade dos espaços culturais fornecerem cadeiras de rodas, motorizadas ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Ibitinga. (Relator: Vereador Rafael Barata) | Lido |
38ª Sessão Ordinária
Data: 09 de dezembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 29
8ª Sessão Ordinária
Data: 24 de março de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Vereadores | 24/03/2026 21:09:15 | |
| IGAM | 24/02/2026 15:42:24 |
Proposição incluída na Ordem do Dia
Aguardando discussão e votação da REDAÇÃO FINAL.
Documento anexado
Redação Final do Projeto elaborada e anexada ao Projeto. Fica registrado que a Comissão identificou erro na numeração dos artigos, quando da incorporação das Emendas. que foi corrigido na Redação Final, por nada alterar o teor do projeto.
Aguardando análise
projeto aprovada com emenda na sessão do dia 24/3/26 enviada para REDACAO FINAL junta a Comissão CCLJR.
Parecer anexado
Análise do projeto encerrado na comissão com o protocolo do parecer.
Aguardando parecer da Comissão
Em 4/3 projeto enviado para análise da comissão. Até 2/6/2026 prazo de análise da Comissão. Em 5/3/2026, na reunião da comissão, como Presidente da Comissão, nomeio como relator(a) do projeto o Vereador Célio, que dispõe de 60 dias contados da nomeação para análise e apresentação do parecer na matéria, que se dará 3/5/2026,
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COSP. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 01/06/2026
Parecer anexado
Análise do projeto concluída na Comissão de CCLJR com a apresentação do parecer da comissão.
Aguardando parecer da Comissão
projeto lido em sessão, enviado para análise da comissão.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 05/12/2025 16:16:47. Matéria incorporada em 05/12/2025 16:41:05 sob protocolo nº 4847/2025
