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Ofício nº 396/2025

Texto Integral

ASSUNTO: SOLICITA PARECER DO IGAM AOS PLC 25/2025, PLO 227/2025 E PLO 223/2025.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 08/12/2025

Proposição Digital: P2469040265/20282

Protocolo: 4872/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 25/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 227/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 223/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 19/12/2025 12:34:30 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Parecer jurídico anexado

19/12/2025 12:34:30

Seguem, como documentos acessórios nos respectivos processos, os pareceres solicitados ao IGAM.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

08/12/2025 15:42:49

AGUARDANDO PARECER/ ANÁLISE.

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica

08/12/2025 15:41:13

Proposição eletrônica enviada em 08/12/2025 15:37:53. Matéria incorporada em 08/12/2025 15:41:13 sob protocolo nº 4872/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo