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Ofício nº 397/2025

Texto Integral

ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AOS PROJETOS PLC 25/2025, PLO 252/2025, PRE 5/2025, PLO 251/2025 e PLO 253/2025.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 08/12/2025

Proposição Digital: P1039205894/20281

Protocolo: 4873/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 25/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 252/2025 , Projeto de Resolução nº 5/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 251/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 253/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 23/12/2025 17:04:48 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Parecer jurídico anexado

23/12/2025 17:04:48

Seguem, como documentos acessórios, os pareceres solicitados.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

08/12/2025 15:45:28

AGUARDANDO ANÁLISE/ PARECER.

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica

08/12/2025 15:43:52

Proposição eletrônica enviada em 08/12/2025 15:37:03. Matéria incorporada em 08/12/2025 15:43:52 sob protocolo nº 4873/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo