Ofício nº 398/2025
ASSUNTO: Solicita juntada de documentos ao PLO 234/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 08/12/2025
Proposição Digital: P2808763762/20278
Protocolo: 4874/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 234/2025