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Ofício nº 399/2025

Texto Integral

ASSUNTO: Envia Parecer Jurídico – PLO nº 233/2025.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 08/12/2025

Proposição Digital: P196613371/20276

Protocolo: 4875/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 233/2025

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/12/2025 16:51:31 - Arquivo - Arquivado

12/12/2025 16:51:31

Unidade de Destino: Arquivo

10/12/2025 10:08:08

Ciente .

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa

08/12/2025 15:48:08

AGUARANDO RESPOSTA/ PROVIDÊNCIAS

Unidade de Destino: Gabinete Adão Ricardo Prado

08/12/2025 15:47:39

Proposição eletrônica enviada em 08/12/2025 15:35:16. Matéria incorporada em 08/12/2025 15:47:39 sob protocolo nº 4875/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo