Projeto de Lei Ordinária nº 272/2025
Altera a Lei n° 2.706, de 02 de março de 2004, que autoriza o Poder Executivo a conceder passagens de ônibus, mediante contrato com empresas mncessionárias.
Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 08/12/2025
Proposição Digital: P1671771768/20293
Protocolo: 4929/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 416/2025
Último Local: 12/12/2025 15:21:04 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 12/04/2026
