Requerimento nº 993/2025
Requer a suspensão do prazo para emissão de parecer referente ao PLC nº 13/2025, nos termos do §7º do art. 95 do Regimento Interno, até a entrega da análise técnica pelo GAE.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/12/2025
Proposição Digital: P26412712/20413
Protocolo: 4981/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 13/2025