Requerimento nº 994/2025
Requer suspensão do prazo para emissão de parecer referente ao PLC nº 14/2025, até a apresentação da análise técnica pelo Grupo de Análises de Empreendimentos – GAE, nos termos do §7º do art. 95 do Regimento Interno.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/12/2025
Proposição Digital: P220601452/20415
Protocolo: 4982/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 14/2025