Parecer nº 67/2025
Parecer do Relator Especial ao PLO n° 285/2025.
Autoria: JOSÉ NILSON VIANA
Data de Apresentação: 18/12/2025
Proposição Digital: P3196030882/20379
Protocolo: 5152/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 285/2025