Ofício nº 409/2025
Assunto: Apresenta Redação Final ao PLO 285/2025, conforme solicitação em Sessão.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 18/12/2025
Proposição Digital: P1883572665/20578
Protocolo: 5154/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 285/2025