Ofício nº 414/2025
ASSUNTO: SOLICITA PARECER DO IGAM AOS PLO 262/2025, PLC 28/2025, PLC 29/2025, PLO 278/2025, PLO 288/205, PLC 27/2025, PLO 276/2025, PLO 280/2025 E PLO 289/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/12/2025
Proposição Digital: P4120767221/20630
Protocolo: 5197/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 262/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 278/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 288/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 276/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 280/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 289/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 28/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 29/2025
