Requerimento nº 1039/2025
PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO PLO 201/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/12/2025
Proposição Digital: P3482417368/20633
Protocolo: 5198/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 201/2025
Último Local: 24/12/2025 08:10:14 - Diretoria Legislativa - Proposição devolvida ao departamento responsável