Ofício nº 416/2025
ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AOS PROJETOS PLO 262/2025, PLC 28/2025, PLC 29/2025, PLO 278/2025, PLO 288/2025, PLC 27/2025, PLO 268/2025, PLO 269/2025, PLO 270/2025, PLO 271/2025, PLO 272/2025, PLO 264/2025, PLO 266/2025, PLO 267/2025, PDL 10/2025, PLO 254/2025, PLO 273/2025, PLO 274/2025, PLO 275/2025, PLO 279/2025, PLO 286/2025 e PLO 287/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/12/2025
Proposição Digital: P764225933/20629
Protocolo: 5201/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 262/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 28/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 29/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 278/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 288/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 268/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 269/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 270/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 271/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 272/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 264/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 266/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 267/2025 , Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 254/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 273/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 274/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 275/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 279/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 286/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 287/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 265/2025
