Projeto de Lei Complementar nº 31/2025
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 9, de 21 de agosto de 2009, que “Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município da Estância Turística de Ibitinga”, para dispor sobre a obrigatoriedade de organização e retirada de fiação inutilizada em vias públicas.
Autores: CÉSAR URTADO, RAFAEL BARATA
Data de Apresentação: 24/12/2025
Proposição Digital: P4234523554/20323
Protocolo: 5203/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/05/2026 17:43:49 - Externo - Poder Executivo - Aguardando sanção de lei - Prazo: 18/06/2026
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: ALLINY SARTORI -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CÉLIO ARISTÃO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Substitutivo nº 1 - RAFAEL BARATA - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 - CÉSAR URTADO, RAFAEL BARATA - Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 9, de 21 de agosto de 2009, que “Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município da Estância Turística de Ibitinga”, para dispor sobre a obrigatoriedade de organização e retirada de fiação inutilizada em vias públicas. | Aprovado |
1ª Sessão Ordinária
Data: 03 de fevereiro de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 51
16ª Sessão Ordinária
Data: 26 de maio de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: PREJUDICADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 26/05/2026 21:09:41 | |
| Vereadores | 26/05/2026 21:05:42 | |
| IGAM | 09/03/2026 17:00:24 |
Aguardando sanção de lei
AGUARDANDO SANÇÃO.
Aguardando elaboração de autógrafo
Substitutivo 1 do projeto discutido, votado e aprovado na ordem do dia da sessão do dia 26/5/2026
Proposição incluída na Ordem do Dia
Análise do projeto encerrada nas comissões permamentes
Parecer anexado
Análise do projeto encerrada na Comissão com o protocolo do parecer.
Aguardando parecer da Comissão
Como Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador Célio. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 23/4/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 21/6/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COSP. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 20/08/2026 .
Parecer anexado
Analise do projeto encerrado na comissão com protocolo do Parecer.
Encaminhado ao setor responsável
Tudo Ok - Substitutivo nº 1 - RAFAEL BARATA - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 - CÉSAR URTADO, RAFAEL BARATA - Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 9, de 21 de agosto de 2009, que “Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município da Estância Turística de Ibitinga”, para dispor sobre a obrigatoriedade de organização e retirada de fiação inutilizada em vias públicas.
Aguardando análise
Em análise a relatora decidiu enviar projeto para o autor elaborar emenda conforme apontado pelo IGAM
Encaminhado ao setor responsável
Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.
Aguardando parecer jurídico
Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria (Vereadora Aliny) encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 16/3/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Na reunião do dia 10/2/2026, com a ausência da presidente, o Vice-Presidente nomeou como relatora do projeto a Vereadora Alliny, que tem o prazo para análise e emissão de parecer até o dia 20/04/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 06/05/2026.
Aguardando envio ao destinatário
projeto lido no expediente da sessão do dia 3/2/2025
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 23/12/2025 17:57:34. Matéria incorporada em 24/12/2025 08:10:29 sob protocolo nº 5203/2025
