Ofício nº 306/2025
ASSUNTO: Solicita juntada de documentos ao PLO 116/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 22/10/2025
Proposição Digital: P3271545768/19265
Protocolo: 3858/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 116/2025
Último Local: 30/10/2025 10:07:42 - Diretoria Legislativa - Encaminhado ao setor responsável