Ofício nº 307/2025
ASSUNTO: Solicita juntada de documentos da entidade ao PLO 170/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 22/10/2025
Proposição Digital: P1327277423/19264
Protocolo: 3860/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 170/2025
Último Local: 30/10/2025 10:09:49 - Diretoria Legislativa - Encaminhado ao setor responsável