Ofício nº 312/2025
ASSUNTO: Solicita juntada de documentos ao PLO 185/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 29/10/2025
Proposição Digital: P1044305794/19281
Protocolo: 3893/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 185/2025