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Projeto de Lei Ordinária nº 227/2025

Texto Integral

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBITINGA/SP A FORNECER MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS - AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ALLINY SARTORI

Data de Apresentação: 29/10/2025

Proposição Digital: P210595568/19343

Protocolo: 3914/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 31/10/2025 12:48:47 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 02/02/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

32ª Sessão Ordinária

Data: 30 de outubro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 15

 
 
 
 
 
31/10/2025 12:48:47

Aguardando parecer da Comissão

CCLJR - Aguardando Parecer da Comissão.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
31/10/2025 12:38:22

Proposição lida em sessão
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
29/10/2025 16:58:01

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
29/10/2025 16:57:06

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 29/10/2025 16:51:28. Matéria incorporada em 29/10/2025 16:57:06 sob protocolo nº 3914/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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