Requerimento nº 809/2025
Requer a prorrogação de prazo da Comissão junto ao PLO 98/2025
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 29/10/2025
Proposição Digital: P2439099162/19354
Protocolo: 3930/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 98/2025