Requerimento nº 812/2025
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PLO 210/2025 – PROJETO DE LEI Nº 060/2025 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.
Autores: RICARDO PRADO, CÉLIO ARISTÃO, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MIRA, ZÉ ROCHA
Data de Apresentação: 30/10/2025
Proposição Digital: P269777024/19363
Protocolo: 3974/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 210/2025