Parecer nº 42/2025
Parecer do Relator Especial ao PLO n° 209/2025.
Autoria: JOSÉ NILSON VIANA
Data de Apresentação: 30/10/2025
Proposição Digital: P3529128879/19141
Protocolo: 3977/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 209/2025