Projeto de Lei Ordinária nº 232/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cercamento das áreas verdes em novos loteamentos no Município de Ibitinga me dá outras providências.
Autores: RICARDO PRADO, CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 31/10/2025
Proposição Digital: P2024655963/19402
Protocolo: 3984/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento nº 843/2025
Último Local: 06/11/2025 16:28:53 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 07/03/2026