Projeto de Lei Ordinária nº 236/2025
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 03/11/2025
Proposição Digital: P196402728/19492
Protocolo: 4054/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/11/2025 16:28:53 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 07/03/2026