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Projeto de Lei Ordinária nº 239/2025

Texto Integral

Altera a Lei nº 1.783, de 09 de julho de 1.991.

Autores: CÉLIO ARISTÃO, MIRA

Data de Apresentação: 03/11/2025

Proposição Digital: P740142652/19516

Protocolo: 4092/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 06/11/2025 16:28:53 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 07/03/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

33ª Sessão Ordinária

Data: 04 de novembro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 23

 
 
 
 
 
06/11/2025 16:28:53

Aguardando parecer da Comissão

projeto enviado para análise da comissão.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/11/2025 16:24:40

Aguardando envio às Comissões

projeto lido na sessão do dia 4/11/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
03/11/2025 17:57:54

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
03/11/2025 17:57:48

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/11/2025 17:55:54. Matéria incorporada em 03/11/2025 17:57:48 sob protocolo nº 4092/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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