Projeto de Resolução nº 5/2025
Dispõe sobre a concessão de estágio obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando estabelecimentos de ensino em instituições de educação superior, para atuação nos órgãos administrativos e políticos deste Legislativo Municipal, respeitada a exigência legal de estrita correlação com a respectiva área de formação acadêmica.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 11/11/2025
Proposição Digital: P3650266750/19683
Protocolo: 4250/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 397/2025
Último Local: 13/03/2026 09:00:48 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 07/06/2026
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARCOS MAZO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
35ª Sessão Ordinária
Data: 18 de novembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 41
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Fátima Aparecida Johansen | 25/02/2026 08:59:25 | |
| Paulo Eduardo Rocha Pinezi | 23/12/2025 16:47:35 |
Aguardando parecer da Comissão
Como Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador Ricardo. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 13/3/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará em 11/5/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COFC. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 07/06/2026.
Parecer anexado
Análise do projeto concluída na Comissão com o protocolo do parecer favorável.
Aguardando ciência da propositura
Projeto retornado a Comissão com a resposta e documentos faltante apresentado.
Proposição devolvida ao departamento responsável
Ciente. Proceder conforme parecer e sugestão da Diretora Financeira
Proposição devolvida ao departamento responsável
Devolvo a Tramitação do PRE nº 5/2025, foi anexado em documentos acessórios o parecer financeiro, faltando a assinatura do Presidente.
Aguardando análise
Em 19/11 Projeto chegou na Comissão com prazo final de análise para o dia 20/3/2026
Em 25/11 foi nomeado Relator do Projeto, o Vereador Mazo.
Projeto conta com parecer do Procurador Jurídico, apontando necessidade de apresentação do impacto
financeiro e orçamentário.
Relator concluir por oficiar AUTOR, nos seguintes termos:
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR CCJ – PRE nº 05/2026
O Projeto de Resolução nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, que trata da concessão de estágio
obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo, recebeu parecer do Procurador Jurídico apontando a
necessidade de apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário e declaração de
disponibilidade financeira.
Esta Relatoria acolhe o apontamento jurídico e manifesta-se pela adoção das providências indicadas, a
fim de assegurar a regularidade orçamentária e o regular prosseguimento da tramitação do projeto.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2026.
Vereador Marcos Mazo
Relator - CCJ
Autor - Presidente da Casa. solicita a elaboração do Impacto Financeiro da desta diretoria
Proposição devolvida ao departamento responsável
Enviar para a Diretora Financeira
COMISSÃO-aguardando informação/documentos solicitados
Em 19/11 Projeto chegou na Comissão com prazo final de análise para o dia 20/3/2026
Em 25/11 foi nomeado Relator do Projeto, o Vereador Mazo.
Projeto conta com parecer do Procurador Jurídico, apontando necessidade de apresentação do impacto financeiro e orçamentáro.
Relator concluir por oficiar AUTOR, nos seguintes termos:
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR CCJ – PRE nº 05/2026
O Projeto de Resolução nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, que trata da concessão de estágio obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo, recebeu parecer do Procurador Jurídico apontando a necessidade de apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário e declaração de disponibilidade financeira.
Esta Relatoria acolhe o apontamento jurídico e manifesta-se pela adoção das providências indicadas, a fim de assegurar a regularidade orçamentária e o regular prosseguimento da tramitação do projeto.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2026.
Vereador Marcos Mazo
Relator - CCJ
Aguardando parecer da Comissão
projeto lido em sessão, enviado para análise da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 11/11/2025 19:43:38. Matéria incorporada em 11/11/2025 19:52:12 sob protocolo nº 4250/2025
