Projeto de Resolução nº 5/2025
Dispõe sobre a concessão de estágio obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando estabelecimentos de ensino em instituições de educação superior, para atuação nos órgãos administrativos e políticos deste Legislativo Municipal, respeitada a exigência legal de estrita correlação com a respectiva área de formação acadêmica.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 11/11/2025
Proposição Digital: P3650266750/19683
Protocolo: 4250/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 397/2025
Último Local: 15/06/2026 16:02:35 - Sessão - Proposição incluída na Ordem do Dia
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARCOS MAZO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Relatoria: RICARDO PRADO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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3 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: ZÉ ROCHA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - EMENDA ADITIVA AO PR 5/2025. | Matéria não votada |
| Emenda Subemenda nº 2 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA ADITIVA 1.(AO PRE 5/2025). | Matéria não votada |
35ª Sessão Ordinária
Data: 18 de novembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 41
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Fátima Aparecida Johansen | 25/02/2026 08:59:25 | |
| Paulo Eduardo Rocha Pinezi | 23/12/2025 16:47:35 |
Proposição incluída na Ordem do Dia
Análise do projeto encerrada nas comissões permanentes.
Parecer anexado
Parecer da comissão ao projeto protocolado. Trâmite do projeto encerrado na comissão.
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COSP. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 26/9/2026.
Parecer anexado
PARECER da comissão protocolo. Análise do projeto encerrada na comissão.
Aguardando parecer da Comissão
Como Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador Ricardo. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 13/3/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará em 11/5/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COFC. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 07/06/2026.
Parecer anexado
Análise do projeto concluída na Comissão com o protocolo do parecer favorável.
Aguardando ciência da propositura
Projeto retornado a Comissão com a resposta e documentos faltante apresentado.
Proposição devolvida ao departamento responsável
Ciente. Proceder conforme parecer e sugestão da Diretora Financeira
Proposição devolvida ao departamento responsável
Devolvo a Tramitação do PRE nº 5/2025, foi anexado em documentos acessórios o parecer financeiro, faltando a assinatura do Presidente.
Aguardando análise
Em 19/11 Projeto chegou na Comissão com prazo final de análise para o dia 20/3/2026
Em 25/11 foi nomeado Relator do Projeto, o Vereador Mazo.
Projeto conta com parecer do Procurador Jurídico, apontando necessidade de apresentação do impacto
financeiro e orçamentário.
Relator concluir por oficiar AUTOR, nos seguintes termos:
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR CCJ – PRE nº 05/2026
O Projeto de Resolução nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, que trata da concessão de estágio
obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo, recebeu parecer do Procurador Jurídico apontando a
necessidade de apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário e declaração de
disponibilidade financeira.
Esta Relatoria acolhe o apontamento jurídico e manifesta-se pela adoção das providências indicadas, a
fim de assegurar a regularidade orçamentária e o regular prosseguimento da tramitação do projeto.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2026.
Vereador Marcos Mazo
Relator - CCJ
Autor - Presidente da Casa. solicita a elaboração do Impacto Financeiro da desta diretoria
Proposição devolvida ao departamento responsável
Enviar para a Diretora Financeira
COMISSÃO-aguardando informação/documentos solicitados
Em 19/11 Projeto chegou na Comissão com prazo final de análise para o dia 20/3/2026
Em 25/11 foi nomeado Relator do Projeto, o Vereador Mazo.
Projeto conta com parecer do Procurador Jurídico, apontando necessidade de apresentação do impacto financeiro e orçamentáro.
Relator concluir por oficiar AUTOR, nos seguintes termos:
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR CCJ – PRE nº 05/2026
O Projeto de Resolução nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, que trata da concessão de estágio obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo, recebeu parecer do Procurador Jurídico apontando a necessidade de apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário e declaração de disponibilidade financeira.
Esta Relatoria acolhe o apontamento jurídico e manifesta-se pela adoção das providências indicadas, a fim de assegurar a regularidade orçamentária e o regular prosseguimento da tramitação do projeto.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2026.
Vereador Marcos Mazo
Relator - CCJ
Aguardando parecer da Comissão
projeto lido em sessão, enviado para análise da comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 11/11/2025 19:43:38. Matéria incorporada em 11/11/2025 19:52:12 sob protocolo nº 4250/2025
