Projeto de Lei Ordinária nº 41/2026

Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 25/3/2026.

Como Presidente da Comissão, nomeio como relator(a) do projeto o(a) Vereador(a):
Rafael
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 10/03/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará  08/05/2026.

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 3/6/2026 .

Projeto lido na Sessão do dia 3/3/2026, aguardando envio para análise das comissões.

Proposição eletrônica enviada em 23/02/2026 19:21:34. Matéria incorporada em 24/02/2026 09:04:34 sob protocolo nº 456/2026