Requerimento nº 124/2026
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA A REDAÇÃO FINAL AO PDL 1/2026
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 24/02/2026
Proposição Digital: P1836008488/21174
Protocolo: 475/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026