Projeto de Lei Ordinária nº 45/2026

COMUNICADO
Ref. ao PLO nº 45/2026

Prezada Vereadora,

Na qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, venho por meio deste solicitar a adoção de providências quanto ao parecer jurídico anexado ao referido Projeto.

Ressalta-se que as considerações e apontamentos constantes no parecer jurídico são essenciais para a adequada análise da matéria por esta Comissão, especialmente no que se refere aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Dessa forma, solicito que sejam realizadas as devidas adequações, complementações ou esclarecimentos indicados, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da tramitação do Projeto.

Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.

Marcos Mazo
Vereador – Relator
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 25/3/2026.

Como Presidente da Comissão, nomeio como relator(a) do projeto o(a) Vereador(a):
Marcos Mazo
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 10/03/2026 para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará  8/05/2026.

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 3/6/2026 .

Projeto lido na Sessão do dia 3/3/2026, aguardando envio para análise das comissões.

Proposição eletrônica enviada em 02/03/2026 17:32:18. Matéria incorporada em 02/03/2026 17:33:45 sob protocolo nº 539/2026