Projeto de Lei Ordinária nº 48/2026
Dispõe sobre a proibição do plantio de espécies vegetais tóxicas para animais em praças, parques e demais áreas públicas do Município de Ibitinga, estabelece diretrizes de fiscalização e dá outras providências.
Autoria: RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 02/03/2026
Proposição Digital: P1426982506/21161
Protocolo: 548/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/05/2026 11:18:41 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer jurídico
-
1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Substitutivo nº 1 - RICARDO PRADO - Dispõe sobre diretrizes para a utilização de espécies vegetais em áreas públicas do Município de Ibitinga, com vistas à proteção da fauna, e dá outras providências. | Matéria não votada |
5ª Sessão Ordinária
Data: 03 de março de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 23
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Igam | 14/05/2026 10:39:41 | |
| Igam | 17/03/2026 10:01:47 |
Aguardando parecer jurídico
Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.
Aguardando parecer jurídico
Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, junto ao Substitutivo manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 20/5/2026.
Encaminhado ao setor responsável
Ciente e tomando providências conforme orienta o Parecer Jurídico sobre o Projeto em questão .
COMISSÃO-aguardando informação/documentos solicitados
Em análise a relatora do projeto junto a Comissão CCLJR, solicita do AUTOR análise do parecer do IGAM junto ao projeto e devolva o projeto informando sua decisão sobre os apontamento constantes do parecer.
Aguardando análise
Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.
Aguardando parecer jurídico
Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 25/3/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Como Presidente da Comissão, nomeio como relator(a) do projeto o(a) Vereador(a):
Alliny Sartori.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 10/3/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 8/05/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 3/6/2026 .
Aguardando envio às Comissões
Projeto lido na Sessão do dia 3/3/2026, aguardando envio para análise das comissões.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 02/03/2026 17:38:05. Matéria incorporada em 02/03/2026 17:38:26 sob protocolo nº 548/2026
