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Projeto de Lei Ordinária nº 49/2026

Texto Integral

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBITINGA/SP A FORNECER MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS - AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ALLINY SARTORI

Data de Apresentação: 09/03/2026

Proposição Digital: P1003859403/21317

Protocolo: 602/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/03/2026 15:47:13 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando análise - Prazo: 08/06/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

6ª Sessão Ordinária

Data: 10 de março de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9

 
 
 
 
 
18/03/2026 15:47:13

Aguardando análise

Como Presidente da Comissão, nomeio como relator(a) do projeto o(a) Vereador, Mazo
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 17/03/26, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará  15/05/26.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
11/03/2026 16:02:23

Aguardando análise

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 08/06/26

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
09/03/2026 07:43:15

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
09/03/2026 07:43:08

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 08/03/2026 20:43:41. Matéria incorporada em 09/03/2026 07:43:08 sob protocolo nº 602/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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