Projeto de Lei Ordinária nº 52/2026

Análise do projeto encerrado na comissão COFC, com o protocolo do parecer faovrável. 

Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 2/4/2026.

Como Presidente da Comissão, nomeio como relator(a) do projeto o(a) Vereador(a): JOSE NILSON
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia  20/03/26 para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará  18/5/2026.

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COFC.  Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 15/6/2026

Proposição eletrônica enviada em 10/03/2026 16:35:19. Matéria incorporada em 10/03/2026 16:36:12 sob protocolo nº 683/2026