Projeto de Lei Ordinária nº 53/2026
Institui no âmbito da rede municipal de ensino o Protocolo de Segurança Alimentar para Estudantes com Alergias Alimentares e outras restrições alimentares, e dá outras providências.
Autoria: CÉSAR URTADO
Data de Apresentação: 12/03/2026
Proposição Digital: P2340718604/21406
Protocolo: 731/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/05/2026 15:26:44 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 10/09/2026
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: RAFAEL BARATA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/2026 - CÉSAR URTADO - Institui no âmbito da rede municipal de ensino o Protocolo de Segurança Alimentar para Estudantes com Alergias Alimentares e outras restrições alimentares, e dá outras providências. (Relator: Vereador Rafael Barata) | Matéria não votada |
| Emenda Substitutiva nº 2 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/2026 - CÉSAR URTADO - Institui no âmbito da rede municipal de ensino o Protocolo de Segurança Alimentar para Estudantes com Alergias Alimentares e outras restrições alimentares, e dá outras providências. (Relator: Vereador Rafael Barata) | Matéria não votada |
| Emenda Supressiva nº 3 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/2026 - CÉSAR URTADO - Institui no âmbito da rede municipal de ensino o Protocolo de Segurança Alimentar para Estudantes com Alergias Alimentares e outras restrições alimentares, e dá outras providências. (Relator: Vereador Rafael Barata) | Matéria não votada |
7ª Sessão Ordinária
Data: 17 de março de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 45
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Igam | 17/04/2026 18:01:40 |
Aguardando parecer da Comissão
Como Vice-Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador CÉLIO. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 19/5/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 18/8/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COSP. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 10/9/2026
Parecer anexado
análise do projeto encerrado na comissão com o protocolo do parecer
Aguardando análise
Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.
Aguardando análise
Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 22/4/2026.
Aguardando análise
Como VICE-Presidente da Comissão, nomeio como relator(a) do projeto o(a) Vereador(a): RAFAEL
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 24/3/6 para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 22/5/26.
Aguardando análise
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 15/06/2026.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 12/03/2026 13:16:25. Matéria incorporada em 12/03/2026 13:16:46 sob protocolo nº 731/2026
