Projeto de Lei Complementar nº 6/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cercamento das áreas verdes em novos loteamentos no Município de Ibitinga me dá outras providências.
Autoria: RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 18/03/2026
Proposição Digital: P2933253423/21604
Protocolo: 850/2026
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 98/2026
Último Local: 16/06/2026 10:19:53 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 14/10/2026
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: RAFAEL BARATA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Substitutivo nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 - RICARDO PRADO - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cercamento das áreas verdes em novos loteamentos no Município de Ibitinga me dá outras providências. (Relatoria: Vereador Rafael Barata) | Matéria não votada |
8ª Sessão Ordinária
Data: 24 de março de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 17
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Assessora Parlamentar | 27/05/2026 12:58:10 | |
| Igam | 13/04/2026 16:44:26 |
Aguardando parecer da Comissão
Como Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador MURILO. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 16/6/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 15/9/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COSP. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 14/10/2026.
Parecer anexado
Parecer da Comissão protocolado. Análise do projeto encerrada na comissão.
Aguardando parecer da Comissão
prorrogação do prazo solicitado pela comissão foi registrado no sistema.
Aguardando análise
Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.
Aguardando análise
Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 22/4/2026.
Aguardando análise
Como Presidente da Comissão, nomeio como relator(a) do projeto o(a) Vereador(a): RAFAEL
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na nesta data, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará, 29/05/26
Aguardando análise
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 22/06/26.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 17/03/2026 19:06:06. Matéria incorporada em 18/03/2026 09:31:12 sob protocolo nº 850/2026
