Ofício nº 59/2026
Assunto: Apresenta Redação Final ao PLO 29/2026, conforme solicitação em Sessão.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 24/03/2026
Proposição Digital: P3350693586/21762
Protocolo: 985/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026