Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026
Dispõe sobre o reforço das diretrizes de segurança contra incêndio e pânico em casas noturnas, estabelecimentos de entretenimento, eventos temporários e demais ambientes fechados com grande concentração de público no Município de Ibitinga, em conformidade com a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.
Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 02/02/2026
Proposição Digital: P2444581986/20776
Protocolo: 103/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/06/2026 11:00:46 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando elaboração da redação final
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: ALLINY SARTORI -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: MURILO BUENO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - CÉLIO ARISTÃO - Emenda modificativa ao PLO nº 6/2026 - CÉLIO ARISTÃO - Dispõe sobre o reforço das diretrizes de segurança contra incêndio e pânico em casas noturnas, estabelecimentos de entretenimento, eventos temporários e demais ambientes fechados com grande concentração de público no Município de Ibitinga, em conformidade com a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências. | Aprovado |
1ª Sessão Ordinária
Data: 03 de fevereiro de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 58
17ª Sessão Ordinária
Data: 02 de junho de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 8 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 1
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Vereadores | 02/06/2026 19:50:32 | |
| IGAM | 03/03/2026 16:09:28 |
Aguardando elaboração da redação final
Projeto aprovado na Sessão do dia 2/6/2026 com emenda, enviado para elaboração da Redação Final pela Comissão.
Proposição incluída na Ordem do Dia
ANÁLISE DO PROJETO ENCERRADA NAS COMISSÕES
Parecer anexado
análise do projeto encerrada na comissão com o protocolo do parecer
Aguardando parecer da Comissão
Como Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador Murilo. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 23/4/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 21/6/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COSP. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 20/08/2026 .
Parecer anexado
Analise do projeto encerrado na comissão com protocolo do Parecer.
Encaminhado ao setor responsável
Ciente. Emenda elaborada e protocolada.
Aguardando análise
Em análise a relatora decidiu enviar projeto para o autor elaborar emenda conforme apontado pelo IGAM
Encaminhado ao setor responsável
Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual foi anexada ao projeto e se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.
Aguardando parecer jurídico
Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria (Vereadora Aliny) encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 16/3/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Na reunião do dia 10/2/2026, com a ausência da presidente, o Vice-Presidente nomeou como relatora do projeto a Vereadora Alliny, que tem o prazo para análise e emissão de parecer até o dia 20/04/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 06/05/2026.
Aguardando envio ao destinatário
projeto lido no expediente da sessão do dia 3/2/2025
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 02/02/2026 16:28:16. Matéria incorporada em 02/02/2026 16:40:56 sob protocolo nº 103/2026
