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Projeto de Lei Complementar nº 1/2026

Texto Integral

Regulamenta os instrumentos de política urbana denominados IPTU Progressivo no Tempo e IPTU Verde, previstos na Lei Complementar nº 213/2021 (Plano Diretor Participativo), altera dispositivos de natureza tributária e dá outras providências.

Autores: RAFAEL BARATA, CÉLIO ARISTÃO, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MIRA, MURILO BUENO, RICARDO PRADO

Data de Apresentação: 11/02/2026

Proposição Digital: P2150590686/20661

Protocolo: 284/2026

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 08/04/2026 12:01:48 - Diretoria Legislativa - Aguardando análise - Prazo: 22/04/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - RAFAEL BARATA - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que Regulamenta os instrumentos de política urbana denominados IPTU Progressivo no Tempo e IPTU Verde, previstos na Lei Complementar nº 213/2021 (Plano Diretor Participativo), altera dispositivos de natureza tributária e dá outras providências. Matéria não votada
Identificação da Matéria Resultado
Emenda Supressiva nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Supressiva ao PLC nº 1/2026 - RAFAEL BARATA, CÉLIO ARISTÃO, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MIRA, MURILO BUENO, RICARDO PRADO - Regulamenta os instrumentos de política urbana denominados IPTU Progressivo no Tempo e IPTU Verde, previstos na Lei Complementar nº 213/2021 (Plano Diretor Participativo), altera dispositivos de natureza tributária e dá outras providências. (Relator Mazo) Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 2 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Modificativa ao PLC nº 1/2026 - RAFAEL BARATA, CÉLIO ARISTÃO, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MIRA, MURILO BUENO, RICARDO PRADO - Regulamenta os instrumentos de política urbana denominados IPTU Progressivo no Tempo e IPTU Verde, previstos na Lei Complementar nº 213/2021 (Plano Diretor Participativo), altera dispositivos de natureza tributária e dá outras providências. (Relator Mazo) Matéria não votada

2ª Sessão Ordinária

Data: 12 de fevereiro de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
IGAM 10/03/2026 10:32:31
 
 
 
 
 
08/04/2026 12:01:48

Aguardando análise

Esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de novo parecer com orientação jurídica do IGAM, agora sob análise o SUBSTITUTIVO 1 apresentado ao projeto, manifestando-se sobre o assunto. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 22/4/2026.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
10/03/2026 11:23:47

Encaminhado ao setor responsável

Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual foi protocolada e se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
04/03/2026 16:53:32

Aguardando parecer jurídico

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 18/03/2026.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
13/02/2026 13:40:52

Aguardando parecer da Comissão

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 14/5/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
13/02/2026 13:36:16

Proposição lida em sessão

projeto lido na Sessão que se realizou em 12/2/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
11/02/2026 17:53:34

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
11/02/2026 17:53:16

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 11/02/2026 17:52:49. Matéria incorporada em 11/02/2026 17:53:16 sob protocolo nº 284/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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