Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio, Proteção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Município de Ibitinga/SP, reconhece a Casa da Mulher como equipamento público permanente de referência, estabelece diretrizes de acolhimento, proteção, orientação e incentivo à denúncia, e dá outras providências.
Autores: CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA
Data de Apresentação: 13/02/2026
Proposição Digital: P2326285530/20912
Protocolo: 347/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/06/2026 10:58:53 - Departamento Legislativo - Aguardando elaboração de autógrafo
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: ALLINY SARTORI -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: ZÉ ROCHA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Substitutivo nº 1 - CÉLIO ARISTÃO - Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026 - CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA - Institui o Programa Municipal de Apoio, Proteção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Município de Ibitinga/SP, reconhece a Casa da Mulher como equipamento público permanente de referência, estabelece diretrizes de acolhimento, proteção, orientação e incentivo à denúncia, e dá outras providências. | Aprovado |
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Modificativa ao PSU nº 01/2026 ao PLO nº 22/2026 - CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA - Institui o Programa Municipal de Apoio, Proteção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Município de Ibitinga/SP, reconhece a Casa da Mulher como equipamento público permanente de referência, estabelece diretrizes de acolhimento, proteção, orientação e incentivo à denúncia, e dá outras providências.(REALATORIA VEREADORA ALLINY SARTORIA) | Aprovado |
3ª Sessão Ordinária
Data: 18 de fevereiro de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
16ª Sessão Ordinária
Data: 26 de maio de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: PREJUDICADO
17ª Sessão Ordinária
Data: 02 de junho de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Redação Final / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 8 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 1
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 02/06/2026 20:59:17 | |
| Vereadores | 02/06/2026 19:50:54 | |
| Vereadores | 26/05/2026 21:02:49 | |
| Igam | 24/04/2026 17:05:56 | |
| Igam | 09/03/2026 09:45:17 |
Aguardando elaboração de autógrafo
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO APROVADA
Proposição incluída na Ordem do Dia
Aguardando votação da REDAÇÃO FINAL
Documento anexado
Redação Final elaborada e anexada ao projeto.
Aguardando elaboração da redação final
Substitutivo do Projeto aprovado na Sessão do dia 26/5/2026 com emenda, enviado a Comissão para elaboração de sua REDAÇÃO FINAL.
Proposição incluída na Ordem do Dia
ANÁLISE DO PROJETO ENCERRADA NAS COMISSÕES
Parecer anexado
análise do projeto encerrada na comissão com o protocolo do parecer
Aguardando parecer da Comissão
Como Vice-Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador MURILO. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 19/5/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 18/8/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COSP. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 10/09/2026
Parecer anexado
Análise do projeto encerrado na comissão com o protocolo do parecer.
Aguardando análise
Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.
Aguardando parecer jurídico
Após estudos e análise e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM junto ao SUBSTITUTIVO 1 do projeto, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 29/4/2026.
Encaminhado ao setor responsável
Ciente. Projeto substitutivo elaborado.
Aguardando análise
Em análise a relatora decidiu enviar projeto para o autor elaborar substitutivo conforme apontado pelo IGAM
Aguardando parecer da Comissão
Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.
Aguardando parecer jurídico
Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria (Vereadora Aliny) encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 16/3/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Projeto enviado para análise da Comissão de CCLJR em 19/02/2026.
Prazo para a Comissão analisar o projeto: até o dia 19/05/2026.
Proposição lida em sessão
projeto protocolado e lido na sessão do dia 18/2/2026, aguardando envio para análise das comissões.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 13/02/2026 17:39:37. Matéria incorporada em 13/02/2026 17:39:57 sob protocolo nº 347/2026
