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Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026

Texto Integral

Institui o Programa Municipal de Apoio, Proteção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Município de Ibitinga/SP, reconhece a Casa da Mulher como equipamento público permanente de referência, estabelece diretrizes de acolhimento, proteção, orientação e incentivo à denúncia, e dá outras providências.

Autores: CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA

Data de Apresentação: 13/02/2026

Proposição Digital: P2326285530/20912

Protocolo: 347/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/03/2026 17:44:59 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Encaminhado ao setor responsável

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - CÉLIO ARISTÃO - Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026 - CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA - Institui o Programa Municipal de Apoio, Proteção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Município de Ibitinga/SP, reconhece a Casa da Mulher como equipamento público permanente de referência, estabelece diretrizes de acolhimento, proteção, orientação e incentivo à denúncia, e dá outras providências. Matéria não votada

3ª Sessão Ordinária

Data: 18 de fevereiro de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Igam 09/03/2026 09:45:17
 
 
 
 
 
25/03/2026 17:44:59

Encaminhado ao setor responsável

Ciente. Projeto substitutivo elaborado.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
11/03/2026 11:22:50

Aguardando análise

Em análise a relatora decidiu enviar projeto para o autor elaborar substitutivo conforme apontado pelo IGAM

Unidade de Destino: Gabinete Célio Aristão
 
 
 
 
 
09/03/2026 09:39:19

Aguardando parecer da Comissão

Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
02/03/2026 11:36:15

Aguardando parecer jurídico

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria (Vereadora Aliny) encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 16/3/2026.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
19/02/2026 12:31:19

Aguardando parecer da Comissão

Projeto enviado para análise da Comissão de CCLJR em 19/02/2026.

Prazo para a Comissão analisar o projeto: até o dia 19/05/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
19/02/2026 12:27:09

Proposição lida em sessão

projeto protocolado e lido na sessão do dia 18/2/2026, aguardando envio para análise das comissões.

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
13/02/2026 17:40:32

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
13/02/2026 17:39:57

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 13/02/2026 17:39:37. Matéria incorporada em 13/02/2026 17:39:57 sob protocolo nº 347/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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