Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026

Ciente documento anexado

COMUNICADO DO RELATOR - REITERAÇÃO

À Senhora
Vereadora Alliny Sartori

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026

Senhora Vereadora,

Na qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, informo a Vossa Senhoria que, ao proceder à análise do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026, que denomina a Casa da Mulher com o nome de Geovana Maria de Oliveira Ribeiro, foi constatada a ausência de documento necessário para a conclusão da análise da matéria.

Verificou-se que não foi anexada aos autos a Certidão de Óbito da homenageada, documento indispensável para a regular tramitação de projetos de lei que tratam de denominação de próprios públicos, conforme exigências administrativas e regimentais desta Casa.

Diante disso, solicita-se, gentilmente, o encaminhamento da referida Certidão de Óbito, a fim de que seja possível dar prosseguimento à análise do projeto por esta Relatoria.

Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.

Marcos Mazo
Relator
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 18/03/2026.

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 26/5/2026.

propositura lida em sessão, aguardando envio às Comissões

Proposição eletrônica enviada em 18/02/2026 19:21:29. Matéria incorporada em 19/02/2026 08:31:05 sob protocolo nº 361/2026