Projeto de Lei Ordinária nº 38/2026

Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.

O autor está pedindo novo parecer do IGAM ao PLO 38/2026 - Licença Paternidade, de autoria do Mazo - que está na CCLJR sob relatoria do Rafael, questionando se o parecer enviado pelo IGAM levou em consideração a fundamentação jurídica acostada no projeto como documento acessório. Para tanto solicito o envio do Projeto ao IGAM com estas considerações.

Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 18/03/2026.

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 26/5/2026.

propositura lida em sessão, aguardando envio às Comissões

Proposição eletrônica enviada em 23/02/2026 15:05:36. Matéria incorporada em 23/02/2026 15:09:15 sob protocolo nº 417/2026