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Projeto de Lei Ordinária nº 39/2026

Texto Integral

Dispõe sobre a instituição do repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.

Autores: ZÉ ROCHA, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MIRA, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO

Data de Apresentação: 23/02/2026

Proposição Digital: P4054268948/20899

Protocolo: 421/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/03/2026 10:50:00 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 26/05/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

4ª Sessão Ordinária

Data: 24 de fevereiro de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 26

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Igam 11/03/2026 10:44:09
 
 
 
 
 
11/03/2026 10:50:00

Aguardando parecer da Comissão

Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
04/03/2026 16:53:32

Aguardando parecer jurídico

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 18/03/2026.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
26/02/2026 19:38:26

Aguardando parecer da Comissão

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 26/5/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
25/02/2026 17:55:20

Aguardando envio às Comissões

propositura lida em sessão, aguardando envio às Comissões

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
23/02/2026 15:15:31

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
23/02/2026 15:15:25

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 23/02/2026 15:02:23. Matéria incorporada em 23/02/2026 15:15:25 sob protocolo nº 421/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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