Projeto de Lei Ordinária nº 40/2026

Parecer Jurídico anexado ao processo.

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do PROCURADOR, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 27/5/2026

O referido projeto já foi corrigido conforme orientações do Igam através do Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 40/2026 - RAFAEL BARATA, MIRA, MURILO BUENO, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA - Institui a prioridade de matrícula e permanência em creches e escolas municipais de educação infantil, em período integral, para filhos de mães solo no Município de Ibitinga.

COMUNICADO
Ref. ao PLO nº 40/2026
Autoria: Vereador Rafael

Prezado Vereador,

Na qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, venho por meio deste solicitar a adoção de providências quanto ao parecer jurídico anexado ao referido Projeto.

Ressalta-se que as considerações e apontamentos constantes no parecer jurídico são essenciais para a adequada análise da matéria por esta Comissão, especialmente no que se refere aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Dessa forma, solicito que sejam realizadas as devidas adequações, complementações ou esclarecimentos indicados, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da tramitação do Projeto.

Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.

Marcos Mazo
Vereador – Relator
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Procuradoria dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 18/03/2026.

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 26/5/2026.

propositura lida em sessão, aguardando envio às Comissões

Proposição eletrônica enviada em 23/02/2026 17:48:17. Matéria incorporada em 23/02/2026 17:48:47 sob protocolo nº 443/2026