Projeto de Lei Ordinária nº 101/2026

Parecer Jurídico anexado ao processo.

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do PROCURADOR, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 27/5/2026.

Como Presidente da Comissão, nomeio como relatora do projeto o Vereador RAFAEL. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 12/5/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 10/8/2026.

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR.  Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 03/9/2026.

Proposição eletrônica enviada em 04/05/2026 17:58:14. Matéria incorporada em 04/05/2026 17:58:24 sob protocolo nº 1654/2026