Projeto de Lei Ordinária nº 108/2026

Em análise na Comissão CCLJR, o Relator Rafael envia o projeto para AUTOR analisar os pareceres jurídicos anexos a este e devolver o projeto declarando seu posicionamento

Parecer Jurídico anexado ao processo.

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do PROCURADOR, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 11/6/2026

Como Vice-Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador RAFAEL.  Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 26/5/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 25/8/2026.

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 18/6/2026.

Proposição eletrônica enviada em 18/05/2026 16:17:45. Matéria incorporada em 18/05/2026 16:18:44 sob protocolo nº 1915/2026