Projeto de Lei Ordinária nº 114/2026

Informo que estou ciente dos apontamentos apresentados por esta Comissão em relação ao Projeto em pauta, porém, necessito de mais prazo para análise e realização das providências cabíveis. 

Comissão envia Projeto para o AUTOR tomar ciência dos apontamentos existentes, analisar e realizar as providências cabíveis, devolvendo o projeto com seu posicionamento.

Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 18/6/2026.

Como Presidente da Comissão, nomeio como relatora do projeto a Vereadora ALLINY. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 2/6/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 1/9/2026

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 25/9/2026.

Proposição eletrônica enviada em 22/05/2026 11:49:14. Matéria incorporada em 22/05/2026 12:52:54 sob protocolo nº 2016/2026