Projeto de Lei Ordinária nº 80/2026

Parecer jurídico anexado no processo

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria (Vereador RAFAEL) encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 14/5/2026.

Como Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador RAFAEL. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação feita pela Presidente através do grupo da Comissão via whatsapp nesta data, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 13/6/2026.

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 13/8/26.

Proposição eletrônica enviada em 13/04/2026 11:04:45. Matéria incorporada em 13/04/2026 13:29:59 sob protocolo nº 1212/2026