Projeto de Lei Ordinária nº 85/2026

Ciente. Conforme orientação jurídica o projeto será retirado e enviado ao Executivo em forma de Indicação, acolhendo ainda a sugestão do Relator da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Vereador Marcos Mazo.

COMUNICADO
Ref. ao PLO nº 85/2026
Autoria: Vereador Célio

Prezado Vereador,

Na qualidade de Relator da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, venho por meio deste solicitar a adoção de providências quanto ao parecer jurídico anexado ao referido Projeto.

Ressalta-se que as considerações e apontamentos constantes no parecer jurídico são essenciais para a adequada análise da matéria por esta Comissão, especialmente no que se refere aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Dessa forma, conforme Parecer do IGAM, o mesmo deve ser retirado e enviado em forma de Indicação para o Executivo. 

Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.

Marcos Mazo
Vereador – Relator
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Comunico que o IGAM concluiu sua análise acerca da matéria em exame, a qual se encontra disponível no Sistema, como documento acessório a matéria.

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria (Vereador MAZO) encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 14/5/2026.

Como Presidente da Comissão, nomeio como relator do projeto o Vereador MAZO. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 60 dias contados da nomeação feita pela Presidente através do grupo da Comissão via whatsapp nesta data, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 13/6/2026.

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de CCLJR. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 90 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 13/8/26.

Proposição eletrônica enviada em 13/04/2026 17:50:42. Matéria incorporada em 13/04/2026 17:51:23 sob protocolo nº 1266/2026